A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), uma proposta que traz mudanças significativas nas regras de pedágios e multas no Brasil. O Projeto de Lei 7452/10, que ainda será enviado ao Senado, prevê a eliminação da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagarem o pedágio ou optarem por vias alternativas para evitar o pagamento. Além disso, o projeto também propõe o fim da multa adicional para carros registrados em nome de pessoa jurídica, caso o infrator não seja identificado dentro de 30 dias após a notificação da multa.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Gilson Marques, relator do projeto

A proposta também visa tornar o pagamento de pedágio mais acessível e flexível. O texto aprovado permite que o pagamento de pedágios em rodovias federais seja feito por diferentes meios além do dinheiro, como cartões e sistemas eletrônicos. Para as rodovias concedidas após 1º de janeiro de 2025, essa mudança deverá constar nos contratos de concessão. Já para os contratos atuais, a adaptação será iniciada em 1º de janeiro de 2026.

Além disso, o Projeto de Lei trouxe a aprovação de uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que concede aos motoristas mais tempo para regularizar o pagamento de pedágios no sistema de "free flow", sem a cobrança de multas por atraso. O projeto garante um prazo de 12 meses para o motorista ser notificado sobre o pedágio não pago e os meios de pagamento. Se o motorista regularizar o pagamento nesse período ou se não for informado sobre a dívida, as multas serão canceladas. Caso contrário, as multas serão reativadas, e a defesa do motorista começará a ser contada a partir dessa data.

O projeto foi aprovado com o parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), e com a emenda de Hugo Leal, visando tornar o sistema de pedágio mais transparente e justo para os motoristas.