Brasília vive dias de intensos debates com a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta, idealizada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e apresentada em outubro aos governadores pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca estabelecer novas bases para a gestão da segurança no Brasil, mas não sem levantar polêmicas. 

Lula Marques/ Agência Brasil Lula Marques/ Agência BrasilLula Marques/ Agência Brasil

ALTERAÇÕES E OBJETIVOS 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) altera artigos fundamentais da Constituição, como os que definem as competências de União, estados, municípios e o Distrito Federal. O destaque é a transformação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, em uma entidade de status constitucional, além da unificação de fundos para segurança pública e política penitenciária. 

Outro ponto central é o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal. Essa mudança, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, não pretende interferir nas polícias estaduais. “Não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, militares ou no comando dos governadores”, garantiu o ministro. 

DIÁLOGO EM BUSCA DE CONSENSO

Apesar das garantias de Lewandowski, o ambiente político é polarizado. Governadores e secretários de segurança pública têm se reunido em Brasília para ajustar pontos críticos antes do encontro decisivo, marcado para 10 de dezembro. A meta é alinhar as sugestões e garantir que a PEC seja um marco positivo. 

“Qualquer debate sobre segurança pública está sendo contaminado pelo ambiente político. Isso prejudica as discussões”, avalia o delegado André Santos Pereira, presidente da Adpesp, que elogia a unificação de fundos, mas teme a ampliação de atribuições federais e o impacto no controle das polícias estaduais. 

CONTROVÉRSIAS SOBRE CÂMERAS E ABORDAGENS 

Um dos pontos mais controversos é a possível obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais. Se por um lado a medida reduz a letalidade policial, por outro gera resistência entre setores que consideram a prática limitadora. “O policial pode se sentir inibido em situações de risco”, afirma Pereira. 

Já a advogada Carolina Diniz, da ONG Conectas, teme que a unificação dos fundos resulte em desvios de recursos destinados à ressocialização de presos para ações de repressão policial. “A pauta do sistema prisional pode ser engolida pela segurança pública”, alerta. 

QUESTÃO ESTRUTURAL OU PALIATIVA? 

Especialistas questionam se a PEC resolve problemas estruturais. Para Jacqueline Muniz, da UFF, a proposta mantém o atual modelo fragmentado de competências e “empodera monopólios policiais”. A antropóloga destaca que a segurança pública carece de estratégias integradas e gestão compartilhada entre União, estados e municípios. 

O sociólogo Luis Flávio Sapori complementa: “O governo precisa de uma força ostensiva federal, mas ampliar atribuições da PRF sem fortalecer a Força Nacional não é eficaz.” 

LETALIDADE POLICIAL EM FOCO 

Outro ponto sensível é a letalidade policial. Entre 2013 e 2023, o número de mortes causadas por policiais aumentou 188,9%, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Estamos consolidando uma lógica militarizada no combate à criminalidade, que vitimiza sobretudo negros, pobres e moradores de periferias”, critica o psicólogo Adílson Paes de Souza. 

Para ele, o modelo atual pouco elucida crimes, mas mata em grande escala, independentemente da orientação política dos governos estaduais. “A polícia é letal sob governos de esquerda e direita”, conclui. 

O DESAFIO DA EFICIÊNCIA 

Com críticas apontando desde falhas estruturais até riscos de “Estado policial”, o governo federal terá que lidar com as pressões dos estados e da sociedade para equilibrar a PEC. O próximo encontro entre governadores promete ser decisivo, mas especialistas alertam: sem mudanças profundas, o sistema de segurança pública continuará, no máximo, a “subir e descer morros” sem gerar resultados duradouros.